Paraíba do Sul: mais água para consumo humano, porém nada de tratar o esgoto

O abastecimento humano, para cidades de Rio, São Paulo e Minas, acabou sendo o grande beneficiado no acordo inédito homologado na quinta-feira (10 de dezembro) pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a gestão hídrica do Rio Paraíba do Sul, em detrimento do uso dos reservatórios para a geração de hidroeletricidade. Uma nova resolução da Agência Nacional de Águas (ANA) está para sair do forno com uma série de novidades. Pela primeira vez, há a autorização oficial para o uso do uso volume morto (ou reserva técnica) do reservatório de Paraibuna, o maior e mais importante do sistema, no Vale do Paraíba paulista. O documento inova ao autorizar, pela primeira vez, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a usar 425 bilhões de litros abaixo da linha de captação da usina hidrelétrica da Companhia Energética de São Paulo (Cesp).

Considerado intocável pelo setor elétrico num passado recente, esse volume morto pode ser bombeado para ajudar a abastecer 199 cidades nos três estados. E por gravidade, sem a necessidade de fazer obras. As recentes chuvas felizmente têm ajudado: o volume da represa de Paraibuna estava em 6,3% na última sexta-feira, um avanço de dois pontos percentuais desde o início de dezembro. Mas a necessidade do uso do estoque nas camadas mais profundas do reservatório permanece no horizonte. Agora há autorização de volume, consenso e planejamento para que isso seja feito.

O acordo, que resultou na resolução conjunta 1.382 editada pela ANA, pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), de São Paulo, pelo Instituto Mineiro de Gestão de Águas (Igam) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), do Rio, também estabelece que o governo de São Paulo só poderá colocar em prática a transposição do Paraíba do Sul (a polêmica interligação Jaguari-Atibainha) quando as novas regras estiverem em vigência. Formalidade que atenua possíveis disputas políticas entre Rio e São Paulo.

Falta de saneamento

"Diariamente, 600 milhões de litros de esgoto são despejados sem qualquer tratamento no Paraíba do Sul, de acordo com a Fundação Coppetec/UFRJ."

Mas se no geral foi bom para os estados, que caminham para uma gestão compartilhada da bacia do Paraíba do Sul, o acordo não tocou num ponto crucial: as responsabilidades dos municípios da bacia de avançar no tratamento de esgotos. Uma questão crucial que está sendo acompanhada de perto pelo Ministério Público, que não tardará a se manifestar. Diariamente, 600 milhões de litros de esgoto são despejados sem qualquer tratamento no Paraíba do Sul, de acordo com a Fundação Coppetec/UFRJ. O Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Paraíba, lançado em 2007, estima serem necessários investimentos de R$ 4,4 bilhões em duas décadas para reverter o quadro de degradação. Quase nada foi feito até agora.

Quem mais comemorou o acordo foram os gestores ambientais do estado do Rio, porque conseguiram garantir um piso de 190 metros cúbicos por segundo à elevatória de Santa Cecília, em Barra do Piraí, no Sul do estado, tão logo o padrão de chuvas se normalize. É nesse ponto em que há o desvio do rio: parte segue para o Guandu – que abastece 9,4 milhões de pessoas na Região Metropolitana do Rio – e parte do Paraíba ruma em direção ao Norte Fluminense, onde há o encontro do mar em São João da Barra. São Paulo nunca escondeu o interesse de flexibilizar esse volume, já que vê com bons olhos segurar mais água da bacia do Paraíba para a sua capital. Gestores de recursos hídricos do Rio sempre argumentaram que era preciso manter o mínimo de 190 m³/s. Desde outubro, por conta da escassez a vazão mínima está reduzida a 110 m³/s, e esse regime excepcional se estende até 31 de janeiro.

A ausência de alternativas de abastecimento ao Grande Rio, bastante dependente do sistema Paraíba do Sul, sempre foi apontada como o principal argumento pró-190 m³/s. São Paulo, por outro lado, tem possibilidades de captação em outras bacias, ainda que sejam soluções mais caras. E isso está explicitado com todas as letras num estudo encomendado pelo próprio governo paulista, de 2011. Agora, é preto no branco. Qualquer alteração nas regras deverá ter a anuência dos estados. Ficará muito mais difícil alterar regras com uma canetada ou decisão unilateral da ANA.